Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.158.675
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao valor da causa e da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.055.491
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e reconheceu a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, mantendo os honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
31
AGO 2026
STJREsp 2.267.573
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, fixou honorários sucumbenciais em favor da recuperanda no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.721.210
Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, a legislação processual é expressa ao determinar que a este caberá o pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Precedentes.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.175
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda na qual a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), sustenta a possibilidade de revisão do entendimento sobre…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.752
O recurso especial não se limitou a alegar afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois indicou expressamente violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e 884 do Código Civil.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.898.872
Na primeira fase da ação de exigir contas encerrada sem apuração de haveres, não há saldo credor ou devedor aferível, sendo o proveito econômico inestimável; por isso, o valor da causa não se presta como base de cálculo, autorizando a apreciação equitativa…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.117.274
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que manteve decisão monocrática dando provimento a recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% sobre o…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.120.011
Matéria de índole constitucional não é passível de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, delineada no art. 102 da Constituição Federal.
31
AGO 2026
STJREsp 2.280.587
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve a fixação de honorários advocatícios por equidade em incidente de impugnação de crédito.
31
AGO 2026
STJREsp 2.280.617
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em apelação cível que fixou honorários por equidade em razão da extinção do cumprimento de sentença.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.067.183
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e sufi ciente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.128.087
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão dos honorários sucumbenciais…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.720.395
A ausência de enfrentamento de argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia configura violação ao dever de motivação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.405.590
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em incidente de impugnação de crédito, no âmbito de recuperação judicial, discutindo a forma de fixação da verba honorária.
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