Prequestionamento: impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA COM RPV EXPEDIDO E PAGO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO INTERESSE NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO .

1. Matéria de índole constitucional não é passível de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, delineada no art. 102 da Constituição Federal.

2. O conhecimento do recurso especial exige o prévio enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das matérias infraconstitucionais invocadas, o que não ocorreu quanto aos arts. 81, incisos I e II, 94, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor, nem quanto ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. A renúncia à execução coletiva apresentada após a expedição do RPV, além de intempestiva em relação ao prazo de 30 dias do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não desconstitui o adimplemento efetivado nem autoriza nova execução individual.

4. Agravo interno a que se nega provimento.