Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.221.561
A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios decorrentes da extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa,…
02
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.805.819
Hipótese em que a ação de desapropriação foi julgada improcedente em primeira instância, com arbitração de honorários advocatícios de forma equitativa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.314
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a aplicação das regras de fixação dos honorários sucumbenciais previstas no CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.239
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial para manter a decisão que fixou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da condenação, afastando as demais alegações por aplicação do art.…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.128.859
A decisão judicial que, de forma fundamentada, enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional, ainda que deixe de acolher as teses sustentadas pela parte, inexistindo violação aos arts. 489, §…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.196.081
Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, por ausência de prequestionamento e por distinguishing do Tema n. 1.250 do STJ, com negativa de seguimento…
31
AGO 2026
STJAREsp 1.876.267
A aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil pressupõe dívida integralmente quitada e demonstração de má-fé do credor.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.995.628
Agravo em recurso especial interposto por entidade fechada de previdência complementar contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória c.c. revisional de contrato de empréstimo.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.168.834
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de recurso especial, deu-lhe provimento para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, afastando o arbitramento por equidade e aplicando…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.132.467
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na harmonia do acórdão recorrido com o Tema n. 1.076 do STJ quanto aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; e na ausência de prequestionamento da tese de aplicação obrigatória da…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.207.942
O CPC/2015 estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: (i) primeiramente, sobre o valor da condenação; (ii) não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor;
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.141.498
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.562.679
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.129.554
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.130.248
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e proveu o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão dos danos morais e da incidência do Tema n. 1.076/STJ para fixar honorários conforme o art. 85, §…
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