Jurisprudências
Decisões que citam
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.231
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.107.988
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer do agravo, negou provimento ao recurso especial em demanda de atraso na entrega de imóvel, com discussão sobre retenção de chaves (CC e Lei 4.591/1964), lucros cessantes (Tema 996/STJ), termo…
29
SET 2026
STJAREsp 3.087.870
A definição do percentual de retenção e a redução da cláusula penal por abusividade assentam-se nas circunstâncias concretas da causa.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.117.144
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dele não conhecer, ao fundamento de que as matérias relativas à comissão de corretagem e ao percentual de retenção sobre os valores pagos estariam alcançadas…
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.808.865
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, definiu o termo inicial dos juros de mora na citação, por reconhecer culpa concorrente das partes no desfazimento do contrato.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.010.790
Os embargos de declaração, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.067.780
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.235.833
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada no Tema n. 577 do STJ, na Súmula n. 83 do STJ, na conformidade do acórdão recorrido com a Súmula n. 602 do STJ e na ausência de cotejo analítico.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.209.205
Agravo em recurso espe cial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inaplicabilidade dos Temas n. 886 e 1.002 do STJ, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e não comprovação da…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.836.464
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.010.790
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a afastar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.190.530
A pretensão de condenação ao pagamento de taxa de fruição pressupõe a demonstração de fruição efetiva do bem, questão resolvida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial, nos…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.988
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Reconsideração do decisum e conhecimento do agravo.
24
AGO 2026
STJAREsp 2.713.030
Recurso especial interposto por adquirentes de quotas sociais, dirigido contra acórdão que resolveu o contrato e tratou de perdas e danos; protocolado após já ter havido anterior recurso especial e agravo em recurso especial processado e julgado.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.378.798
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
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