Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
172 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 254-73.2020.5.06.0003
O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária.
10
SET 2025
TSTRR 1205-45.2014.5.09.0892
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, deve ser reconhecida a…
02
SET 2025
TSTRR 0001043-48.2021.5.09.0005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – HORAS EXTRAS – LIMITAÇÃO – PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – IRR…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100832-18.2021.5.01.0401
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, diante da consonância do acórdão regional com o precedente…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10577-34.2019.5.15.0097
Em relação ao "adicional de insalubridade", consta no acórdão recorrido que, " embora não se possa precisar a quantidade de usuários dos banheiros cuja limpeza estava a cargo da reclamante (5 banheiros no total (3 para clientes e 2 para funcionários), é…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10746-21.2017.5.15.0152
Trata-se de perquirir acerca da caracterização da unicidade contratual entre as reclamadas para efeito de reconhecimento do vínculo de emprego.
21
AGO 2025
TSTAIRR 20366-13.2013.5.04.0020
Extrai-se do acórdão regional que " Os controles de jornada demonstram que as horas excedentes à 12ª hora laborada eram levadas a crédito no banco de horas, com habitualidade, e que as 36 horas de descanso não foram respeitadas em diversas ocasiões .".
21
AGO 2025
TSTRRAg 1000282-26.2018.5.02.0061
O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 528 (" O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,…
20
AGO 2025
TSTRR 0000879-94.2022.5.09.0863
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “adicional de insalubridade”. Nessa senda, considerando que não foi interposto agravo de instrumento para fins de prequestionamento da matéria, operou-se o instituto da preclusão.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 981-70.2020.5.09.0028
A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da deficiência de fundamentação do seu agravo de instrumento no tema em epígrafe, pela inobservância da dialeticidade recursal. Agravo interno conhecido e não provido.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10869-86.2018.5.15.0086
O Tribunal, ao condenar a empresa à devolução, à reclamante, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidiu a controvérsia à luz do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC do TST.
14
AGO 2025
TSTRRAg 688-61.2014.5.09.0012
Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado o capítulo alusivo ao cerceamento de defesa, conforme sustentado nas razões da revista, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1º…
14
AGO 2025
TSTRRAg 151900-54.2014.5.13.0001
Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante aos capítulos ora intitulados, observa-se que o agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto às referidas…
14
AGO 2025
TSTRRAg 92-67.2016.5.09.0025
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à natureza jurídica das horas in itinere , ao prêmio-produtividade e aos domingos trabalhados, tais como postos nos autos, proferindo…
06
AGO 2025
TSTRR 20552-43.2015.5.04.0383
Agravo de instrumento interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
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