A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMA Nº 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO DO STF E TEMA Nº 63 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 528 (" O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras "), bem como com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IRR nº TST-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 ( Tema nº 63 ), com o seguinte teor: " O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher ". Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PLR ADICIONAL E PLR PROGRAMA PRÓPRIO (INTEGRAÇÃO). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao negar a natureza salarial da PLR, o fez com fulcro na intepretação dos arts. 7º, XI, da CF, e 3º da Lei nº 10.101/2000, segundo os quais a referida verba é desvinculada da remuneração. Por outro lado, não se manifestou acerca dos critérios para seu pagamento ou sobre a habitualidade do mesmo. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, no sentido de que a PLR teria natureza salarial em razão dos critérios para o pagamento e da habitualidade do mesmo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, a contratação de horas extras em curto espaço de tempo entre a admissão e a contratação, como no caso em análise, no qual houve acordo de prorrogação de jornada firmado menos de 1 mês após a admissão da reclamante, gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade da Súmula nº 199, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .