Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 99.491 ED-AgR

Sobrestamento de recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos órgãos jurisdicionais de origem proceder ao enquadramento dos processos nos temas submetidos à sistemática da repercussão geral, não se mostrando cabível a reclamação constitucional como…

• Direito do Trabalho

STFRcl 96.493 AgR-ED

Alegação de omissão: rediscussão da matéria

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação constitucional para determinar a suspensão de cumprimento de sentença trabalhista, até o julgamento…

• Processo Civil
• Alegação de omissão
• +2

STFRcl 92.228 AgR

Alegação de violação à ordem de suspensão proferida no tema n. 1.389 da repercussão geral

Agravo regimental na reclamação. alegação de violação à ordem de suspensão proferida no tema n. 1.389 da repercussão geral. inocorrência. decisão que reconheceu o vínculo empregatício alcançada pela coisa julgada. reclamação a que se negou seguimento. agravo…

• Direito Constitucional

STFRcl 98.338 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: aDPF nº 324/DF e ADC nº 66

No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Direito Constitucional
• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
• +2

STFAR 3.236 ED-AgR

Acórdão rescindendo proferido em reclamação: alegação de erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica

Agravo interno interposto contra decisão que negou sequência a ação rescisória – fundada no art. 966, V e VIII, do CPC – ajuizada contra pronunciamento da Primeira Turma que, em reclamação, cassou acórdão emanado de TRT e determinou o sobrestamento do…

• Processo Civil
• Acórdão rescindendo proferido em reclamação
• +4

STFRcl 73.215 AgR-ED

Permanência da subordinação jurídica (súmula 269, TST)

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - entendeu pela existência de vínculo empregatício entre empresa e diretor estatutário.

• Direito do Trabalho
• Permanência da subordinação jurídica (súmula 269, TST)
• +3

STFRcl 99.028 AgR

Alegada aplicação errônea do tema 1.389 da repercussão geral

Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegada aplicação errônea do tema 1.389 da repercussão geral. ausência de esgotamento de instância na origem. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. precedentes. agravo…

• Processo Civil
• Alegada aplicação errônea do tema 1.389 da repercussão geral
• +2

STFRcl 97.600 AgR

Alegada afronta à ADPF n. 324 e ao RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral)

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada afronta à ADPF n. 324 e ao RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral). alegada violação à ordem de sobrestamento nacional (tema n. 1.389 - repercussão geral). não ocorrência. inexistência de…

• Direito Constitucional
• Não ocorrência
• +3

STFRcl 65.779 AgR-ED

Ausência de prejuízo: inadequação

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo interno para cassar o ato reclamado e determinar a suspensão do processo originário até o julgamento do mérito do Tema 1.389/RG.

• Processo Civil
• Ausência de prejuízo
• +3

TSTAg-AIRR 0000320-04.2024.5.13.0008

Impertinência: questões jurídicas não tratadas na decisão agravada

Não há como concluir pela aderência da hipótese às questões jurídicas debatidas nos Temas 1291 e 1389, na medida em que a decisão agravada se circunscreveu ao não conhecimento do agravo de instrumento da segunda reclamada pela aplicação das Súmulas 422, I,…

• Direito do Trabalho
• Impertinência
• +5

STFRcl 98.907 AgR

Alegação de descumprimento de decisão vinculante do supremo tribunal federal

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para questionar a determinação do levantamento do sobrestamento do feito na origem, com fundamento no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema…

TSTAg-AIRR 370-55.2021.5.09.0005

Contrato de franquia: corretor de seguros

A controvérsia acerca da validade de contrato de franquia celebrado com corretor de seguros, diante da alegação de fraude na contratação e do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, apresenta aderência estrita ao Tema 1.389 da repercussão geral do…

• Direito Civil
• Contrato de franquia
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 496-66.2022.5.17.0161

Responsabilidade solidária: inobservância dos pressupostos do art. 896, § 1.º-a, III, da CLT

A Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de determinar o sobrestamento do feito, em razão da ordem de suspensão nacional dos processos abrangidos pelo Tema nº 1389 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.532.603).

• Direito Constitucional
• Responsabilidade solidária
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001407-56.2022.5.02.0039

Competência da justiça do trabalho: suspensão do processo

Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
• +4

STFRcl 98.921 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil