Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.261.439

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n.…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.345.176

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 2.739.728

Penal e processual penal

O não conhecimento do recurso especial se deveu à incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, e do óbice da Súmula n. 83 do STJ, quanto ao pedido de redução da pena.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.301.888

Estupro de vulnerável em continuidade delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,…

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável em continuidade delitiva

STJAgRg no AREsp 3.289.922

Incêndio e lesão corporal no âmbito doméstico: não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o…

• Incêndio e lesão corporal no âmbito doméstico
• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.444

Ausência de omissão: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com…

• Processo Penal
• Ausência de omissão
• +2

STJEDcl no AgRg no REsp 2.228.375

Execução penal: monitoramento eletrônico

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, em execução penal na qual se reconheceu a prática de falta grave decorrente de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, com consequente…

• Processo Penal
• Execução penal
• +4

STJAgRg no AREsp 3.268.323

Prequestionamento: inovação de tese recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.211.378

Importunação sexual: erro material na ementa

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…

• Direito Constitucional
• Importunação sexual
• +5

STJAgRg no AREsp 2.989.794

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.351.926

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.025.111

Crime contra a ordem tributária: inépcia da denúncia

A superveniência de sentença condenatória, proferida após regular instrução, torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +5

STJAgRg no AREsp 3.209.921

Crime contra a ordem tributária: responsabilidade penal objetiva

O âmbito de cognição do recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal é restrito, seja porque o apelo nobre se limita às hipóteses constitucionais de cabimento, seja porque a revisão criminal deve ater-se às hipóteses do art. 621…

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +5

STJAgRg no AREsp 3.186.242

Tráfico de drogas privilegiado: dosimetria

Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas privilegiado
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.197.783

Laudo pericial inconclusivo: escuta especializada e avaliação psicológica

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

• Processo Penal
• Laudo pericial inconclusivo
• +3