Crime contra a ordem tributária: inépcia da denúncia

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E III, C/C O ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AUTORIA E DOLO. ÚNICO ADMINISTRADOR DE DIREITO E DE FATO. SUBFATURAMENTO DE VENDAS A EMPRESAS LIGADAS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 83/STJ. ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ESTRATAGEMA DA FRAUDE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PENA DE MULTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A superveniência de sentença condenatória, proferida após regular instrução, torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

2. As instâncias ordinárias assentaram que o agravante, sócio detentor de 99% das cotas, era o único administrador de direito e de fato da sociedade autuada, condição por ele confirmada na fase policial e em juízo; que as empresas ligadas foram constituídas com objeto social incompatível com a finalidade logística alegada pela defesa; e que a elas eram vendidos produtos por cerca de 37% do valor de mercado, com declarações ao Fisco e notas fiscais que não correspondiam à realidade. A condenação não decorreu, portanto, da mera posição societária, e a pretensão de afastar o dolo e a autoria, ainda que formalmente revestida como questão de direito, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Para a configuração do crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 basta o dolo genérico, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

4. Os documentos produzidos no procedimento administrativo fiscal constituem prova documental não repetível, submetida ao contraditório diferido, e podem fundamentar o juízo condenatório sem ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, tanto mais quando, como na espécie, cotejados com a prova oral produzida em juízo.

5. A exasperação da pena-base pela culpabilidade é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada. A incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 foi fundamentada no elevado montante do crédito tributário, superior a cento e sessenta milhões de reais, e a revisão da fração aplicada, do número de dias-multa e do valor unitário da multa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido.