Prequestionamento: inovação de tese recursal

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Inovação de tese recursal. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento.

2. Fato relevante. Na origem, o agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, condução de veículo com sinal identificador adulterado, direção perigosa, desobediência e instalação ou utilização de telecomunicação não autorizada. A apelação foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal, e o recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; decisão monocrática concluiu pela inexistência de prequestionamento quanto aos arts. 40, I, e 42 da Lei n. 11.343/2006, relativos à condenação por tráfico e à dosimetria.

3. As alegações do agravante. Sustentação de inexistência de inovação, com afirmação de que a matéria teria sido deliberada pelo Tribunal de origem, e pleitos de retratação ou remessa à Turma. Contraminuta do Ministério Público Federal pelo desprovimento.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento, na apelação, das teses relativas aos arts. 40, I, e 42 da Lei n. 11.343/2006 (condenação por tráfico e dosimetria), e se a mera referência incidental no acórdão ou a submissão genérica ao colegiado supre tal requisito.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inovação de tese recursal após o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se o juízo de admissibilidade proferido na origem, com menção às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, vincula o exame dos pressupostos recursais nesta Corte Superior.

III. Razões de decidir

6. Constata-se a ausência de prequestionamento, pois a defesa não suscitou, nas razões de apelação, as teses referentes aos arts. 40, I, e 42 da Lei n. 11.343/2006, relativas à condenação por tráfico e à dosimetria, caracterizando inovação recursal posterior e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (CF, art. 105, III).

7. A mera referência incidental na ementa ou no corpo do voto, desacompanhada de impugnação específica e de enfrentamento como questão autônoma e controvertida, não supre o requisito do prequestionamento, que exige efetiva submissão e decisão da matéria pelo Tribunal de origem.

8. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e a decisão proferida na origem não vincula o exame definitivo nesta Corte Superior, sendo possível reconhecer, no julgamento do agravo, a ausência de prequestionamento como óbice intransponível ao conhecimento do recurso.

9. Operou-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de impugnar os pontos da sentença não debatidos oportunamente na apelação, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O prequestionamento exige impugnação específica na apelação e enfrentamento expresso da matéria pelo Tribunal de origem. 2. Menções genéricas ou incidentais no acórdão não configuram prequestionamento. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o exame definitivo nesta Corte Superior, sendo possível reconhecer a ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento. 4. A inovação de tese recursal após o acórdão recorrido impede o trânsito do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Lei n. 11.343/2006, arts. 40, I, e 42

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83