Crime contra a ordem tributária: responsabilidade penal objetiva

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA ASSENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 155 DO CPP. PROVA NOVA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O âmbito de cognição do recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal é restrito, seja porque o apelo nobre se limita às hipóteses constitucionais de cabimento, seja porque a revisão criminal deve ater-se às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas.

2. O Tribunal de origem não presumiu a autoria a partir da mera titularidade de cotas sociais. Assentou que o agravante foi nomeado Gerente Geral, com poderes para administrar, representar e obrigar a sociedade; que, na fase policial, declarou-se sócio-gerente desde a constituição da empresa, afirmando ter fornecido a documentação pedida pela fiscalização; que impugnou a constituição do crédito tributário na esfera administrativa sem mencionar terceiro administrador; e que a versão apresentada apenas em juízo, atribuindo a gestão a outrem, não se sustentava. Rever essa conclusão para reconhecer a ausência de participação no delito demanda o revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Os documentos produzidos no procedimento administrativo fiscal constituem prova documental não repetível, submetida ao contraditório diferido, e podem fundamentar o juízo condenatório sem ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.

4. A decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o redirecionamento da cobrança ao agravante diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do débito tributário e não vincula o juízo criminal, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. O acórdão recorrido, ao negar-lhe a natureza de prova nova apta a rescindir o julgado, alinha-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e aferir se o documento demonstraria a inocência do condenado exigiria o cotejo com o conjunto probatório já valorado (Súmula 7/STJ).

5. Não há bis in idem na dosimetria. O acórdão da apelação manteve a pena-base pela sofisticação do modus operandi e pelo elevado valor sonegado, e a continuidade delitiva decorreu da prática de crimes nos exercícios indicados na denúncia. A utilização da revisão criminal para questionar a dosimetria tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se verifica.

6. Mantido o óbice aplicado à alínea "a", fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

7. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese.

8. Agravo regimental não provido.