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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.862.061

Custeio de tratamento multidisciplinar prescrito

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

  • Direito Civil
  • Custeio de tratamento multidisciplinar prescrito
  • +3

01

JUN 2026

STJREsp 1.955.593

Previdência complementar e revisão de benefício suplementar

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença de parcial procedência em ação de revisão de benefício suplementar.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar e revisão de benefício suplementar
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.114.915

Seguro habitacional no SFH e vícios construtivos

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 83, n. 5 e n. 7 do STJ e pelo prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.

  • Direito Civil
  • Seguro habitacional no SFH e vícios construtivos
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.863

Óbice não enfrentado: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Óbice não enfrentado
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.166.461

Descontos indevidos em benefício previdenciário: dano moral

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e outros consectários.

  • Processo Civil
  • Descontos indevidos em benefício previdenciário
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.077.503

Honorários sucumbenciais: correção monetária e juros

Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, enfrenta fundamentadamente os pontos centrais da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.160.102

Recuperação judicial: plano recuperacional

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e de provimento do recurso especial, a possibilidade de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, a não incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a ilegalidade de cláusulas do…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.966.807

Usucapião extraordinária arguida em defesa por proprietário registral

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais.

  • Processo Civil
  • Usucapião extraordinária arguida em defesa por proprietário registral

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.074.123

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.940.152

Deferimento de prova pericial contábil: não cabimento

Controvérsia acerca do cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere a produção de prova pericial contábil, sob a ótica da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).

  • Processo Civil
  • Deferimento de prova pericial contábil
  • +2

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