Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.262.888

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Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos.

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STJAgInt no AREsp 3.264.516

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.340.453

Homicídio qualificado: pronúncia

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas n. 83 e 7/STJ, aplicados na origem ao recurso especial interposto contra acórdão que manteve a…

• Processo Penal
• Homicídio qualificado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.249.015

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ não infirmados de forma concreta

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que obstaram o processamento do apelo, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbices das súmulas 7 e 83/STJ não infirmados de forma concreta
• +2

STJAgRg no AREsp 3.143.274

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do…

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgInt no AREsp 3.215.426

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

STJAgRg no AREsp 3.358.224

Receptação, desobediência e porte de arma de fogo com numeração suprimida

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos três fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial: incidência da Súmula n. 7/STJ, incidência da Súmula…

• Processo Penal
• Decisão da presidência

STJREsp 2.270.363

Recuperação judicial: competência do juízo universal

Cuida-se de recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de consolidação fiduciária e leilão extrajudicial, na qual se discute a competência para apreciar demanda envolvendo bem imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor do recorrente e…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +2

STJAgInt no REsp 2.275.411

Sustentação oral: pas de nullité sans grief

A ausência de sustentação oral não acarreta nulidade sem prova de prejuízo concreto, incidindo o princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 937, § 4º).

• Processo Civil
• Sustentação oral
• +3

STJAgInt no AREsp 3.283.276

Reconsideração

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fun damento na Súmula n. 182 do STJ.

• Reconsideração
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STJAREsp 3.049.899

Plano de saúde: cobertura de tratamento fora do rol da ANS

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC, na Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998, e na Súmula n. 7…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +1

STJAgRg no AREsp 3.348.564

Ameaça no âmbito da violência doméstica: palavra da vítima

Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que condenou o agravante pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) no contexto da Lei n. 11.340/2006.

• Direito Penal
• Ameaça no âmbito da violência doméstica
• +3

STJAgInt no REsp 2.269.508

Responsabilidade civil de instituição financeira

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento apelo extremo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conclusão esta que o presente recurso busca infirmar.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil de instituição financeira
• +1

STJAgRg no AREsp 3.359.816

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.297.306

Execução penal: condenação por homicídio qualificado de agente federal de execução penal e por organização criminosa

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ.

• Direito Penal
• Execução penal
• +4