Ameaça no âmbito da violência doméstica: palavra da vítima

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que condenou o agravante pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) no contexto da Lei n. 11.340/2006.

2. Sentença absolutória por fragilidade probatória e declaração de imprestabilidade de arquivo de áudio por quebra da cadeia de custódia. Em apelação ministerial, o Tribunal de origem reformou para condenar, reconhecendo autoria e materialidade com base em boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima prestado de forma harmônica nas fases inquisitorial e judicial, gravação de áudio e evidência do temor da vítima que buscou auxílio policial e medidas protetivas.

3. Recurso especial inadmitido pelos óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento. Decisão agravada manteve o acórdão condenatório.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação por ameaça pode firmar-se na palavra da vítima corroborada por boletim de ocorrência, termo de declaração e gravação de áudio, em razão da alegação de testemunho indireto; (ii) saber se há nulidade pela quebra da cadeia de custódia da prova digital consistente em gravação de áudio apresentada perante a autoridade policial, impugnada apenas em alegações finais e sem demonstração concreta de adulteração, fraude ou prejuízo; e (iii) saber se, na via especial, é possível afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF para revalorar o conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

5. A revisão das premissas fáticas soberanamente delineadas pelo Tribunal de origem, relativas à suficiência probatória e ao dolo, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

6. A palavra da vítima, quando corroborada por elementos probatórios documentais e fonográficos constantes dos autos, possui especial relevância para a comprovação de autoria e materialidade do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

7. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração idônea de vício, adulteração ou prejuízo à ampla defesa; ausente tal comprovação e diante da apresentação regular do áudio à autoridade policial, mantém-se a presunção de integridade do elemento probatório.

8. A tese de condenação amparada exclusivamente em testemunho indireto não prospera ante as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias de existência de conjunto probatório harmônico, que inclui a gravação de áudio e declarações coerentes da vítima.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.