Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, consistentes em erro/ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula n. 284 do STF), paradigmas inadequados, ausência de prequestionamento, Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

3. Nas razões do agravo regimental, o recorrente limita-se a reiterar teses de mérito e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sem demonstrar onde e como o agravo em recurso especial impugnou, ponto a ponto, cada óbice autônomo da decisão de inadmissão da origem, o que atrai, também quanto ao regimental, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.