Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.254.291
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, que exige dialeticidade recursal…
15
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.178.756
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob fundamento de que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, ao passo que os…
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.246.850
Incide a Súmula n. 7/STJ quando o reconhecimento do tráfico privilegiado exige atribuir significado probatório diverso às circunstâncias concretas que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas.
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SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.012.727
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Agravo Regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão monocrática que não conhecera do Agravo em Recurso Especial, relacionados à incidência das…
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.511
Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o dolo exigido é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas descritas no tipo, não se reclamando especial fim de agir.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.235.989
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), e, posteriormente, reconsiderada…
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.843
A cadeia de custódia compreende os procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio, inclusive quanto à sua identificação, coleta, posse e manuseio, desde o reconhecimento até o descarte.
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SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.108
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação, a qualificadora do art. 302, § 3º, do CTB e o concurso formal, e aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.405
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.032.945
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.299
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.707.935
A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como…
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SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.373
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
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SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.195.554
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a correção de erro material.
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SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.013.335
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em feito de natureza penal.
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