Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.880
O recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, b) incidência da Súmula 83/STJ e c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.782
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e pela inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.244.095
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), no exame da controvérsia, rejeitou a tese recursal, com apoio na premissa jurídica de que o despacho que intima o administrado para alegações finais tem aptidão para interromper a prescrição intercorrente.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.709.907
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.057.729
Verifica-se que o colegiado recorrido dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.266.992
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.663.068
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Tema 587/STJ), relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os embargos do devedor constituem…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.800.087
Na origem, ação ordinária proposta pelo ora Agravante em face do INSS, em que se busca a concessão de aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 10/11/2011, julgada improcedente.
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SET 2026
STJAREsp 3.276.204
Na sentença, julgou-se o extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais).
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.919
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de examinar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aferir a existência ou não de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da…
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SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.149.218
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ, em apelação criminal relativa a homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), com…
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.277.156
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em processo de matéria penal envolvendo nulidade de depoimento especial, prisão preventiva, insuficiência probatória, pedido de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.111
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.979
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
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SET 2026
STJAREsp 3.242.648
A decisão de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de que: (i) é inaplicável o Tema n. 1.235/STJ; (ii) a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não alcança pessoas jurídicas, incidindo a Súmula n. 83/STJ;
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