Crime de trânsito: homicídio culposo na direção de veículo automotor

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE POR USO DE IMAGENS EXTERNAS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 7/STJ E 83/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ, em apelação criminal relativa a homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), com discussão sobre dinâmica de acidente em estrada municipal e ingresso procedente de lote lindeiro.

2. Fato relevante. Agravante alega nulidade por violação ao art. 155 do CPP, em razão de utilização de imagens obtidas em plataforma externa sem contraditório; sustenta inexistir "lote lindeiro" e requer desclassificação para lesão corporal culposa por dúvida quanto ao resultado morte, além de pleitear concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 647-A).

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação com base em prova oral e documental, reduzindo o valor probatório das imagens externas, afastou violação ao contraditório, consignou quebra do dever objetivo de cuidado (CTB, arts. 26, I, 36 e 44) pelo ingresso sem cautela em via preferencial e afirmou inexistência de compensação de culpas em direito penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de imagens obtidas externamente, sem submissão ao contraditório, acarreta nulidade da condenação por violação ao art. 155 do CPP, quando presentes prova oral e documental suficientes e ausente prejuízo concreto.

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, no recurso especial, os óbices das Súmulas n. 283/STF (impugnação específica), n. 7/STJ (revolvimento fático-probatório) e n. 83/STJ (jurisprudência consolidada), diante das razões recursais apresentadas.

6. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de culpa concorrente da vítima e de desclassificação do homicídio culposo pode ser examinada sem reexame de provas e se há cabimento de habeas corpus de ofício na espécie (CPP, art. 647-A).

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563): inexistente prejuízo concreto, pois a condenação está amparada em prova oral e documental colhida sob contraditório; as imagens externas tiveram caráter meramente complementar, não configurando violação ao art. 155 do CPP.

8. Mantém-se a incidência da Súmula n. 283/STF, porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que exigiu cautela redobrada do condutor em razão de acesso por porteira vinculada a lote específico.

9. A pretensão de rediscutir a dinâmica do acidente, a tipicidade do homicídio culposo e o enquadramento no CTB demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

10. Em direito penal não há compensação de culpas; a eventual culpa concorrente ou incremento de risco pela vítima não exclui o nexo causal nem a responsabilidade penal do agente em crimes de trânsito, o que inviabiliza a tese absolutória ou de desclassificação na via especial.

11. Inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício; o habeas corpus não se presta como sucedâneo para superar óbices de admissibilidade do recurso especial (CPP, arts. 647 e 647-A).

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A utilização de imagens externas com caráter meramente complementar não configura nulidade do art. 155 do CPP quando a condenação se apoia em prova oral e documental e não há prejuízo demonstrado (CPP, art. 563). 2. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido mantém o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. Pretensões que exigem reexame de fatos e provas esbarram na Súmula n. 7/STJ. 4. Em crimes de trânsito, a culpa concorrente da vítima não afasta o nexo causal nem a responsabilidade penal do agente, sendo vedada a compensação de culpas. 5. Não cabe habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade, nem sua utilização como sucedâneo para superar óbices de admissibilidade do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 563; CPP, art. 647; CPP, art. 647-A; CTB, art. 302; CTB, art. 26, I; CTB, art. 36; CTB, art. 44; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 255, § 4º, I; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.063.891/SC, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg no RHC n. 201.546/CE, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 893.637/MG, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 23.04.2024; STJ, AgRg no HC n. 985.941/PR, Quinta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.857/RN, Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.729.600/GO, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.827.494/RJ, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.965.796/PE, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.929.273/MS, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, Sexta Turma, j. 17.08.2021, DJe 27.08.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 26.02.2025