Servidor público: pensão

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ÓBITO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a legitimidade do espólio para prosseguir na execução de acórdão concessivo de mandado de segurança. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

II - O mandado de segurança ostenta caráter mandamental e natureza personalíssima, circunstância que, em regra, obsta a sucessão processual na hipótese de falecimento do impetrante. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o óbito do impetrante, anterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, acarreta a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação, ressalvado aos sucessores o acesso às vias ordinárias. A habilitação dos herdeiros somente se admite quando o feito já se encontra na fase de execução, sendo o trânsito em julgado da fase de conhecimento o marco a partir do qual não mais é possível a sucessão. Nesse sentido: AgInt no RE nos EDcl no MS n. 13.452/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe 19/6/2018; PET no MS n. 20.157/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 11/9/2019; e AgRg no ExeMS n. 115/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/4/2015.

III - Não destoa desse entendimento o precedente firmado por esta Segunda Turma, sob relatoria deste subscritor, segundo o qual o falecimento do impetrante, em momento anterior à concessão da ordem, é fato que determina a extinção do mandado de segurança, dada a natureza personalíssima do instituto (EDcl no AgInt no AgInt no MS n. 26.273/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 4/3/2024). No mesmo sentido, orienta-se o Supremo Tribunal Federal, para o qual o falecimento superveniente do impetrante gera a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, sendo inadequada a habilitação de sucessores ante a natureza personalíssima do direito postulado.

IV - In casu, a moldura fática assentada pela Corte de origem revela que a impetrante faleceu em 15 de novembro de 2015, ao passo que o trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação mandamental somente se operou em 13 de junho de 2023. Vale dizer, o óbito antecedeu não apenas o trânsito em julgado, como a própria concessão definitiva da ordem, de modo que, ao tempo da morte, não havia direito definitivamente reconhecido e incorporado ao patrimônio da de cujus a ser transmitido aos sucessores. Incide, à espécie, a regra da impossibilidade de habilitação do espólio.

V - Não socorre o recorrente a invocação da orientação que excepciona a regra geral nas hipóteses de mandado de segurança coletivo ou de anistia política, em que o reconhecimento do direito ostenta caráter indenizatório que se integra ao patrimônio jurídico do espólio (a exemplo do AgInt na ExeMS n. 21.601/DF,, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe 8/3/2022). É que tais precedentes versam situações diversas da presente, em que se cuida de mandado de segurança individual no qual o óbito precedeu a concessão da ordem, sendo correta, no ponto, a distinção empreendida pelo Tribunal de origem.

VI - Conclui-se, pois, que o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, igualmente aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

VII - Agravo interno improvido.