Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.579
Nos termos da jurisprudência do STJ, "a Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit atum e ao art. 14 do CPC" (REsp n. 2.260.428/SP,…
22
SET 2026
STJAREsp 3.278.895
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), necessidade de reexame de provas e de cláusulas (Súmulas n. 5…
22
SET 2026
STJAREsp 2.987.884
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a extinção da execução por cumprimento integral (art. 924, II, do CPC), ao reafirmar a consolidação dos cálculos após perícia homologada e a inviabilidade de rediscussão de parâmetros já estabilizados.
18
SET 2026
STFRMS 40.765 AgR
Não cabe mandado de segurança contra ato de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. Súmula nº 267/STF.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.292.024
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
16
SET 2026
STJAREsp 3.242.494
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.735.252
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial diante da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (Súmula 83/STJ); ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.456
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.152.207
Recurso especial originado de agravo de instrumento interposto no curso de liquidação por arbitramento em ação indenizatória proposta contra a União, no qual cessionário de parte dos créditos e de honorários sucumbenciais requereu: (i) homologação das cessões;
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.203.021
A apreciação do recurso por esta Corte - dada a negativa de seguimento, no juízo de admissibilidade realizado na origem, quanto à matéria decidida no julgamento do Tema 1.014/STJ - se restringe às questões não admitidas, quais sejam: alegada violação aos…
16
SET 2026
STJAREsp 3.297.253
No curso da demanda, deferiu-se a tutela provisória, com fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.225.582
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que as teses defensivas demandam o reexame fático-probatório da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.069
O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "segundo o qual a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de…
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.258.680
No Tribunal de origem, o acórdão julgou procedente a ação e rejeitou embargos de declaração. Interposto recurso especial, sobreveio decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.134
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a sociedade de advogados não possui legitimidade para executar honorários advocatícios quando a procuração outorgada não menciona expressamente o nome da entidade profissional.
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