Administrativo, direito da criança e do adolescente e processual civil

ADMINISTRATIVO, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR. DESTINAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra Município, visando à disponibilização de mediador e de sala de recursos para acompanhamento escolar especializado. No curso da demanda, deferiu-se a tutela provisória, com fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Tribunal a quo, foi mantida a destinação da multa ao referido fundo.

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de maneira clara e fundamentada a controvérsia relativa ao destinatário da multa cominatória, sendo a pretensão veiculada nos embargos de declaração destinada à rediscussão de matéria já decidida. Ademais, não se verificam no julgado quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a justificar a aplicação do art. 1022 do CPC, sendo evidente o intuito do recorrente, por meio dos embargos de declaração, de promover indevida rediscussão de matéria já decidida, o que se revela incabível pela via eleita. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.938.944/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022; EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.

IV - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do art. 212, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que opostos embargos de declaração, evidenciando a ausência do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

V - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que as multas fixadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devem ser revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Na mesma linha: AgInt no REsp n. 2.036.066/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.137.153/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.

VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.