Juizados especiais da fazenda pública: execução fiscal

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA NORMA DIVERSA DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA (TEMA N. 1.235/STJ). SÚMULAS N. 83/STJ, 211/STJ E 284/STF. DIREITO LOCAL E ATOS NORMATIVOS ADMINISTRATIVOS.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantido a decisão, com fundamentos voltados à competência dos Juizados na comarca sem vara da Fazenda Pública e à necessidade de alegação da impenhorabilidade nos autos da execução fiscal (fls. 19-27).

II - Afastada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes e claros para a solução da controvérsia.

III - Ausência de cabimento do recurso especial contra provimento administrativo do Tribunal local; ausência de prequestionamento de dispositivos federais; deficiência de demonstração de divergência jurisprudencial; incidência de entendimento repetitivo do STJ (Tema n. 1.235). Enunciados n. 83/STJ, 211/STJ e 284/STF.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.