Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.240.057

Princípio da dialeticidade: aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAREsp 2.845.526

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJAREsp 3.287.778

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

• Processo Civil
• Incidência do art. 932, III, do CPC

STJAREsp 3.239.172

Recuperação judicial: honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Conclusão: agravo em recurso especial desprovido.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +2

STJAgInt no AREsp 3.205.286

Processual civil

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro público.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.056.182

Parceria comercial verbal: reivindicação de bens e ressarcimento

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão referentes às Súmulas 7 e 83 do STJ.

• Processo Civil
• Parceria comercial verbal
• +4

STJAREsp 3.238.254

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, em demanda oriunda de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.234.259

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +3

STJAREsp 3.322.395

Denunciação da lide em ação indenizatória por atropelamento com vítima fatal

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 125, II, do Código de Processo Civil e 786 e…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.099.211

Juízo de admissibilidade do tribunal a quo: não vinculação

O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais.

• Processo Civil
• Juízo de admissibilidade do tribunal a quo
• +5

STJAgInt no AREsp 3.208.077

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.209.214

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, manteve decisão que reconheceu excesso de execução ao fixar os juros de mora a partir da distribuição da reconvenção.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no REsp 2.241.063

Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em demanda de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais, em que o acórdão estadual manteve a condenação à abstenção e ao pagamento de indenização.

• Processo Civil
• Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.197.457

Recuperação judicial: cumprimento de sentença em face de coobrigado

Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno no recurso especial, manteve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face de coobrigado de empresa em recuperação judicial, reconheceu a incidência da Súmula 581/STJ…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +3

STJEDcl no REsp 2.144.758

Plano de saúde: medicamento antineoplásico

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5