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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.644
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.158.852
Omissão: honorários sucumbenciais
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da não utilização dos embargos para rejulgamento da causa.
- Processo Civil
- Omissão
- +2
29
SET 2026
STJREsp 2.285.969
Erro grosseiro: intempestividade
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação cível, manteve a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à ação monitória por intempestividade e inadequação formal nos próprios autos.
- Processo Civil
- Erro grosseiro
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.744
Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +3
29
SET 2026
STJAREsp 2.867.798
Negativa de prestação jurisdicional: ausência
As alegações de negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de maneira genérica, sem a indicação exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF;…
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.844
Decisão da presidência: reconsideração
Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem enfrentou de modo claro e suficiente os pontos controvertidos, inexistindo violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC.
- Decisão da presidência
- Reconsideração
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.084
Rol taxativo do art. 1.015 do CPC: taxatividade mitigável
O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Rol taxativo do art. 1.015 do CPC
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.503
Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ não superados
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +1
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.117.144
Cognição restrita ao objeto da devolução: preclusão consumativa quanto aos demais capítulos do acórdão
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dele não conhecer, ao fundamento de que as matérias relativas à comissão de corretagem e ao percentual de retenção sobre os valores pagos estariam alcançadas…
- Cognição restrita ao objeto da devolução
- Preclusão consumativa quanto aos demais capítulos do acórdão
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.028
Execução de título extrajudicial: débitos locatícios
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com as Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +4
29
SET 2026
STJAREsp 3.042.355
Processual civil
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional relativamente à violação do…
- Processo Civil
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.223.170
Falência: habilitação de crédito
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em observância ao disposto no art. 18 da Lei 6.024/1974, a suspensão dos juros de mora se projeta para a fase de liquidação, ocasião em que,…
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.908
Contrato de empréstimo: ausência de negativa de prestação jurisdicional
Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, na medida em que a eg.
- Processo Civil
- Contrato de empréstimo
- +5
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.464.622
Propriedade industrial: marcas mistas
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 83 do STJ e n. 7 do STJ, em controvérsia sobre suposta violação ao direito de uso de marca registrada "HIDROPOÇOS" em serviços do…
- Direito Empresarial
- Propriedade industrial
- +3
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.944.302
Negativa de prestação jurisdicional
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve a responsabilidade solidária da operadora, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, bem como dos óbices das Súmulas n. 5 e 7…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional