Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.280.449

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +3

STJAREsp 3.314.131

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJEDcl no AgInt no REsp 2.244.369

Dívida condominial: arrematação em hasta pública

A decisão embargada adotou fundamento suficiente, ao fixar como premissa fática, firmada pela origem, a ausência de previsão editalícia clara, o que torna desnecessário o enfrentamento do alcance jurídico pretendido e afasta a alegação de omissão (CPC, art.…

• Processo Civil
• Dívida condominial
• +2

STJAgInt no AREsp 3.195.213

Gratuidade de justiça: presunção relativa de hipossuficiência

Acórdão de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação documental da hipossuficiência após intimações, rejeitando pedido de intimação pessoal e concluindo não…

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +1

STJREsp 2.255.621

Processual civil

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em apelação, julgou procedente a reintegração de posse.

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.157.597

Seguro de responsabilidade civil: coberturas autônomas e limites da apólice

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que, em cumprimento de sentença relativo a seguro de responsabilidade civil, interpretou as rubricas contratuais e manteve a…

• Direito Civil
• Seguro de responsabilidade civil
• +2

STJAgInt no AREsp 3.103.377

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAREsp 3.306.753

Cumprimento provisório de sentença: depósito integral da dívida no prazo legal

Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.801.896

Associação: pertinência temática

A ação civil pública foi proposta por associação com finalidades estatutárias ligadas ao consumidor e ao meio ambiente, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática específica.

• Processo Civil
• Associação
• +3

STJREsp 2.288.718

Chargeback em contrato interempresarial

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Direito do Consumidor
• Chargeback em contrato interempresarial

STJAgInt no AREsp 3.246.146

Decisão da presidência: gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica

Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt no REsp 2.277.633

Plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com vinte e seis beneficiários.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
• +3

STJREsp 2.218.159

Plano de saúde: fornecimento de medicamento spravato

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação ao fornecimento do medicamento Spravato.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +1

STJAgInt no AREsp 2.179.242

Sistema financeiro da habitação: contratos coligados de mútuo e de empreitada

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e na prova documental produzida nos autos, reconheceu a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e sua responsabilidade pela mora no repasse das parcelas do financiamento, à luz dos contratos coligados…

• Direito Civil
• Sistema financeiro da habitação
• +4

STJAREsp 2.986.530

União estável e regime de separação obrigatória de bens

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de violação dos arts. 5º da Lei n. 9.278/1996, 1.641, I, 1.723 e 1.725 do CC e 1.022 do CPC, ficando…

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