União estável e regime de separação obrigatória de bens

DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL E REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de violação dos arts. 5º da Lei n. 9.278/1996, 1.641, I, 1.723 e 1.725 do CC e 1.022 do CPC, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido em agravo de instrumento nos autos de inventário.

2. A controvérsia diz respeito à aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável iniciada por pessoa maior de 60 anos e à exigência de prova do esforço comum para a comunicação dos bens adquiridos na constância da união.

3. A Corte de origem aplicou o regime de separação obrigatória de bens ao caso, afastou a concorrência sucessória da companheira com os descendentes e condicionou a comunicação dos bens à prova de esforço comum, em ação própria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC pela ausência de enfrentamento de argumentos sobre a continuidade da união estável sob a alteração legislativa de idade e a coisa julgada; (ii) saber se houve violação do art. 5º da Lei n. 9.278/1996 quanto à presunção de colaboração comum na aquisição de bens; (iii) saber se houve violação dos arts. 1.641, I, 1.723 e 1.725 do CC diante da aplicação do regime da comunhão parcial e da presunção absoluta de esforço comum; (iv) saber se houve violação do art. 226 da CF; (v) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes sobre o reconhecimento da união estável e o regime de bens aplicável, inexistindo omissão ou contradição sanável por embargos de declaração.

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: no regime de separação obrigatória, a comunicação dos aquestos exige prova do esforço comum, inclusive em união estável, conforme EREsp n. 1.623.858/MG e a Súmula n. 655 do STJ.

7. Não se conhece de alegação de violação do art. 226 da CF, porque matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua análise em recurso especial.

8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e porque a incidência da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a obsta o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e decide, de forma suficiente, o regime de bens aplicável e os efeitos sucessórios. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que exige prova de esforço comum para a comunicação dos aquestos em união estável sob separação obrigatória, em conformidade com o EREsp n. 1.623.858/MG e a Súmula n. 655 do STJ.

3. É incabível, em recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivo constitucional. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda obstado pela incidência da Súmula n. 83 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.029, § 1º; CC, arts. 1.641, II, 1.723, 1.725 e 1.829, I; Lei n. 9.278/1996, art. 5º; CF, art. 226; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 655; STF, Súmula n. 377; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.084.439/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021; STJ, EREsp n. 1.623.858/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães, Segunda Seção, julgados em 23/5/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.922.560/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.621.707/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026; STJ, AREsp n. 2.890.364/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026.