Associação: pertinência temática

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FINS ESTATUTÁRIOS GENÉRICOS. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA.

1. A ação civil pública foi proposta por associação com finalidades estatutárias ligadas ao consumidor e ao meio ambiente, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática específica.

2. O órgão julgador de origem enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, afastando as teses capazes de infirmar sua conclusão; inexistência de negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022).

3. A legitimidade ativa das associações em ações civis públicas exige pertinência temática específica entre os fins estatutários e a tutela buscada; a amplitude excessiva das finalidades compromete a representatividade adequada, justificando a ilegitimidade ativa.

4. A conclusão de que as finalidades estatutárias são genéricas e desconexas decorre da análise do conjunto fático-probatório; a pretendida revisão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

5. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte quanto à exigência de pertinência temática e à representatividade adequada, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

6. A multa por embargos de declaração protelatórios foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem; a desconstituição desse juízo demanda revolvimento do acervo fático, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.