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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.143.012

Plano coletivo

A tese repetitiva do Tema 1034 impõe plano coletivo único a ativos e inativos, com igualdade de modelo de pagamento e de contribuição, admitida a faixa etária apenas se contratada para todos. Custeio integral do inativo. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Plano coletivo

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.237.167

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC

29

SET 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.254.789

Fraude bancária por engenharia social: consumidor idoso hipervulnerável

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a culpa concorrente atribuída à consumidora, restabelecendo a sentença.

  • Direito do Consumidor
  • Fraude bancária por engenharia social
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.246.579

Contrato de locação: despesas de composse

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de cobrança relacionada a contrato de locação com exigência de "despesas de composse", sob os fundamentos de:

  • Processo Civil
  • Contrato de locação
  • +3

29

SET 2026

STJAREsp 3.318.802

Arrematação judicial e complementação do preço

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de violação do art. 489, § 1º, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 891, parágrafo único, e 895, § 4º, do CPC,…

  • Processo Civil
  • Arrematação judicial e complementação do preço

29

SET 2026

STJAREsp 2.955.890

Tutela de urgência em ação indenizatória por danos ambientais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por incidência das Súmulas n. 83, 7 do STJ e 735 do STF, voltado contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve o indeferimento…

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência em ação indenizatória por danos ambientais

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.230.062

Óbices das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e de ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.884

Decisão de admissibilidade: manutenção da decisão que não conheceu do recurso

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade
  • +1

29

SET 2026

STJAREsp 2.983.070

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório.

  • Direito Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.175.934

Despesas de legalização de atividade produtiva agropecuária

Agravo interno interposto por Muriti Agronegócio Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em ação de cobrança de despesas realizadas para a legalização de atividade produtiva agropecuária em área de reserva legal em…

  • Processo Civil
  • Despesas de legalização de atividade produtiva agropecuária
  • +4

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.001.521

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com afastamento…

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

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