Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.172.775
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, aplicando jurisprudência consolidada, negou provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.234
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.075.602
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.257.548
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.223
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição de informações de inadimplemento no Sistema de Informações de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.275
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de…
29
SET 2026
STJAREsp 3.256.761
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, em processo oriundo de agravo interno em agravo de instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.134.961
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, parcialmente conheceu o recurso especial e o desproveu, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e do não…
29
SET 2026
STJAREsp 2.646.730
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração de violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.338
Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.797
A presunção de hipossuficiência prevista nos arts. 98 e 99 do CPC é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos, sendo legítima a exigência de documentação complementar quando ausente comprovação mínima. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.781
A tese de cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 284 do STF, porquanto o recurso especial está fundamentado na alínea a do permissivo constitucional e a recorrente não indicou, sequer genericamente, os dispositivos de lei federal supostamente…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.141.605
A exigência de procuração atualizada, considerada a longa duração do processo e a liberação de valores, coaduna-se com o poder geral de cautela e com a direção do processo, conforme precedentes desta Corte (Súmula 83/STJ).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.247
O SCR possui finalidade pública, natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito; por isso, é suficiente a comunicação prévia única, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não havendo exigência legal de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.040
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
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