Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
07
MAI 2026
TSTAIRR 11888-88.2016.5.09.0014
Os temas objeto de insurgência no recurso de revista (competência material da Justiça do Trabalho em relação à pretensão de diferenças de PLR; e aplicação analógica, para o pedido de diferenças de PLR, da tese firmada pelo TRT em incidente de assunção de…
07
MAI 2026
TSTAIRR 10860-11.2021.5.15.0025
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
06
MAI 2026
TSTAIRR 11511-50.2016.5.09.0004
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " essa Turma passa a adotar entendimento prevalecente de que o auxílio-alimentação concedido ao empregado submete-se à prescrição parcial e não pode ter a sua natureza salarial alterada em razão da adesão ao PAT…
06
MAI 2026
TSTRRAg 11086-09.2016.5.15.0084
Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
06
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 12048-97.2016.5.09.0084
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000896-46.2020.5.12.0046
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade de norma coletiva no período anterior à vigência…
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010487-89.2016.5.15.0013
No tocante à alegada validade das Cláusulas 80ª da CCT 2013/2015 e 79ª da CCT 2016/2017, o despacho denegatório obstou o processamento do Recurso de Revista ao fundamento de ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0011189-03.2023.5.15.0009
O acórdão do TST foi claro ao afirmar que a cláusula coletiva que previa a incorporação do descanso semanal remunerado (DSR) ao salário-hora não pode produzir efeitos após o término de sua vigência, com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001012-51.2022.5.07.0004
No caso, a aplicação da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 foi corretamente limitada pelo Tribunal Regional ao período a contar de 1º/09/2018.
04
MAI 2026
TSTRRAg 1002451-94.2016.5.02.0468
Nos termos da Súmula 126 do TST, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias.
04
MAI 2026
TSTRRAg 100429-55.2016.5.01.0003
O Tribunal Regional, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), expressamente afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, ressaltando que o indeferimento da oitiva de testemunhas decorreu do convencimento em…
24
ABR 2026
TSTAg-Ag-Ag-RRAg-RRAg 0000842-92.2021.5.06.0020
LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA DCG-1001203-57.2020.5.00.0000 Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento.
24
ABR 2026
TSTAg-E-ED-ARR 31800-68.2008.5.15.0084
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
24
ABR 2026
TSTAIRR 10103-25.2018.5.18.0191
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011519-97.2022.5.15.0085
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
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