Descanso semanal remunerado: reflexos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF. O acórdão do TST foi claro ao afirmar que a cláusula coletiva que previa a incorporação do descanso semanal remunerado (DSR) ao salário-hora não pode produzir efeitos após o término de sua vigência, com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323/DF. Também concluiu que, tendo o contrato de trabalho do reclamante iniciado em 2008, ou seja, após a vigência da norma coletiva de 1996, a incorporação do DSR não pode ser aplicada ao caso concreto. A alegação da reclamada quanto à existência de costume laboral consolidado, previsto no art. 8º da CLT, foi, ainda que de forma implícita, afastada, uma vez que a decisão reconheceu expressamente que a cláusula convencional perdeu validade após o término de sua vigência. Assim, ao entender que a norma coletiva não mais produz efeitos e que a cláusula de incorporação não alcança o contrato do autor, o acórdão rejeitou, em sua essência, a tese de que a prática reiterada poderia substituir a norma coletiva extinta. Da mesma forma, as alegações relativas à inexistência de salário complessivo, à ausência de prejuízo ao trabalhador, à necessidade de desincorporação do percentual de 16,667% para fins de liquidação e à compensação de valores pagos no curso do contrato também não se referem a omissões propriamente ditas. Tais argumentos envolvem, na verdade, a tentativa de revaloração de provas, reinterpretação dos fundamentos do julgado e rediscussão da tese jurídica firmada. Portanto, ao pleitear nova manifestação sobre aspectos já analisados, ainda que não de forma expressa e individualizada, a parte embargante visa rediscutir o mérito da decisão proferida no julgamento do recurso de revista, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Cumpre registrar, ademais, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando entendimento no sentido de que, quando o descanso semanal remunerado é pago mediante acréscimo percentual ao salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela nem em reflexos autônomos, tampouco em configuração de salário complessivo, diante da inexistência de prejuízo ao empregado, pois a remuneração já contempla, de forma integrada, o salário e o DSR. Nesse sentido: E-ED-ED-RR-1259-79.2013.5.15.0083, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 27/02/2026. Assim, conclui-se que os embargos opostos não se destinam à correção de omissão, obscuridade ou contradição, mas configuram tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de declaração não providos.