Omissão não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que o direito à PLR para os empregados aposentados é garantido por norma regulamentar interna da reclamada, denominada Termo de Relação Contratual Atípica, e não nas normas coletivas da categoria, condição que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico dos empregados, que foram admitidos antes de 31/12/82, ou seja, não se discute a ultratividade de norma coletiva, sendo impertinente ao debate a pretensão de ver o tema examinado sob o prisma da Súmula 277 do TST, seja na antiga redação seja na atual redação. De outra parte, a discussão nos presentes não se circunscreve à aplicação das cláusulas do acordo coletivo 2018, ou seja, pós reforma trabalhista de 2017, à luz da amplitude de negociação previstas nos arts. 611, §1º, CLT e art. 7º, XXXVI, CF. Tendo sido reconhecido que os empregados aposentados que foram admitidos até 31/12/1982 têm direito ao pagamento da PLR, esse pagamento é devido em todas as parcelas vincendas (PLR dos anos posteriores aos deferidos naquela ação), por tempo indeterminado ou pelo tempo de vida da reclamante, sendo desnecessário o ajuizamento de reclamação trabalhista para pleitear o pagamento a cada ano posterior. Embargos de declaração conhecidos e não providos.