Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
258 decisões
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
01
SET 2026
TSTROT 0000149-89.2023.5.10.0000
Pretensão rescisória está amparada no art. 525, § 15, do CPC, ante a alegação de que o acórdão rescindendo pautou-se na diretriz da Súmula 277 do TST, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323.
27
AGO 2026
TSTAIRR 76901-51.2012.5.17.0014
Nas razões de agravo de instrumento, a parte ré suscita a nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional.
24
AGO 2026
TSTROT 445-82.2021.5.10.0000
Por força do art. 614, § 3º, da CLT, bem como em virtude de precedente vinculante formado no julgamento da ADPF 323, quando o e.
20
AGO 2026
TSTRRAg 203-88.2017.5.13.0030
O caso dos autos não versa sobre ultratividade de normas coletivas, mas sobre a integração de vantagens regulamentares ao contrato de trabalho. Indeferido o sobrestamento fundado na Súmula 277 do TST.
13
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011109-05.2016.5.15.0132
Cinge-se a controvérsia em definir se a norma coletiva, em que previsto o elastecimento do período relativo aos minutos residuais, deve prevalecer além do prazo de vigência da norma.
01
JUL 2026
TSTRRAg 10980-22.2018.5.15.0102
Tratando-se de contrato de trabalho anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a controvérsia deve ser examinada à luz da legislação e da jurisprudência então aplicáveis.
25
JUN 2026
TSTRR 11481-58.2015.5.03.0152
O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da CLT com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT.
17
JUN 2026
TSTRR 10679-95.2015.5.03.0011
Ante possível má aplicação da Súmula 277 do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, é devido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0020066-08.2023.5.04.0018
Diante da configuração de possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
JUN 2026
TSTE-ED-RR 94500-76.2008.5.02.0461
O cerne da presente controvérsia reside em saber se o reclamante tem direito a reflexos de horas extraordinárias e de adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado após o término da vigência do acordo coletivo que autorizou a incorporação do DSR no…
27
MAI 2026
TSTRR 11583-04.2016.5.09.0015
Na hipótese dos autos, a pretensão do reclamante, aposentado que recebe complementação de aposentadoria, é de pagamento da participação nos lucros e resultados nos moldes em que concedida aos empregados da ativa.
27
MAI 2026
TSTRR 877-60.2019.5.09.0013
A fundamentação apresentada pela parte revela existir aparente dissonância entre o acórdão regional e o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho, sendo recomendável o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 76-46.2020.5.09.0002
A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para analisar os litígios referentes ao pedido de pagamento de PLR a empregados aposentados da Telepar, posteriormente sucedida pela Oi S.A..
27
MAI 2026
TSTRRAg 923-62.2019.5.09.0041
A Corte regional não tem o dever de rebater pormenorizadamente cada aspecto argumentativo apresentado pelas partes quando constatar serem desnecessários para o deslinde da controvérsia.
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