Jurisprudências
Decisões que citam
a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025); b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-100972-32.2022.5.01.0073, em 30/6/2025).
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456 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-Ag-RRAg 0000017-52.2025.5.07.0030
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT alcança apenas as empresas em recuperação judicial com processo recuperacional vigente, não se estendendo automaticamente às hipóteses em…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010270-20.2025.5.15.0049
Prevalece nesta Corte o entendimento de que para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000417-88.2025.5.18.0053
A controvérsia atinente à concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94/TST), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020561-33.2020.5.04.0123
O Tribunal Regional concluiu que não restou demonstrada a insuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, pois o pedido de gratuidade foi amparado na mera alegação de ausência de condições financeiras para arcar…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002493-49.2023.5.07.0025
A controvérsia atinente à concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000937-34.2024.5.12.0026
Trata-se de agravo interno interposto pela segunda reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000207-67.2023.5.05.0021
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011122-49.2024.5.18.0161
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
29
SET 2026
TSTAIRR 20271-92.2021.5.04.0281
É cabível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada cabalmente a impossibilidade financeira (Súmula nº 463, II, do TST), não obstando o julgamento a pendência do Tema 94 da Tabela de Recursos Repetitivos ante a ausência de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000265-15.2024.5.06.0019
A matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b), ainda pendente de julgamento, assim, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010002-92.2023.5.15.0062
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100209-69.2023.5.01.0049
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000532-65.2021.5.05.0036
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016266-88.2022.5.16.0012
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010491-25.2024.5.03.0064
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
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