Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 96.653 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de violação à autoridade do decidido por esta Corte no Tema RG nº 339.
23
OUT 2026
STFARE 1.621.322 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na incidência do Tema 660 de RG e na ausência de violação ao…
23
OUT 2026
STFARE 1.622.774 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
23
OUT 2026
STFRcl 100.449 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFRcl 97.248 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em reclamação ajuizada contra decisões do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 181 da…
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 231-30.2020.5.09.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
23
OUT 2026
STFARE 1.623.590 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista: i) a incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral; e ii) que divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto às irregularidades que motivaram…
22
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100246-14.2020.5.01.0078
No caso, verifica-se que todas as matérias trazidas em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foram analisadas no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com…
22
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10167-93.2020.5.15.0079
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
22
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11746-97.2015.5.01.0481
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
22
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10815-95.2019.5.15.0083
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
22
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10171-19.2016.5.15.0032
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
21
OUT 2026
TSTRRAg 749-77.2017.5.05.0027
Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra possui natureza continuada e de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional…
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