Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso, verifica-se que todas as matérias trazidas em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foram analisadas no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCRITO QUE A PARTE AUTORA INSISTE EM AGIR COM MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que a parte reclamante insiste em agir de má-fé e deslealdade processual. II. Trata-se, assim, de situação particularizada e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.