Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 339 e 181 da Repercussão Geral

Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 339 e 181 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação dos precedentes de observância obrigatória. Agravo regimental não provido.

1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.

2. Não há teratologia na aplicação ao caso dos Temas nºs 181 e 339 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada.

3. Agravo regimental não provido.