Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001414-61.2025.5.02.0421
O Tribunal Regional emitiu tese explícita e fundamentada sobre a validade da escala 12x36 ajustada por escrito, a incidência dos artigos 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e a distribuição do ônus probatório quanto a diferenças.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.726 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, nos Temas 339 e 660 da Repercussão Geral e por se tratar, no caso, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.611.307 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo decisão que inadmitiu seguimento a recurso em razão da aplicação, na origem, da sistemática da repercussão geral…
23
OUT 2026
STFARE 1.606.797 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
23
OUT 2026
STFRcl 100.408 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. suscitado descumprimento do tema 670: ausência de identidade material. alegada aplicação errônea dos temas 339, 660 e 766 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia ou de usurpação de…
23
OUT 2026
STFARE 1.594.121 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 279 do Supremo…
23
OUT 2026
STFARE 1.617.937 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
23
OUT 2026
STFARE 1.621.274 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento anterior que negara seguimento a recurso, reconheceu que a controvérsia estava integralmente abrangida pelos Temas 339 e 660 da repercussão…
23
OUT 2026
STFRcl 100.344 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
23
OUT 2026
STFRcl 99.323 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação proposta por afirmada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFRcl 99.545 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, diante da interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que aplicou a sistemática da…
23
OUT 2026
STFARE 1.621.593 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional e pela incidência do Tema 339 da RG.
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 510-49.2015.5.12.0027
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
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