Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.605.379 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 124-76.2020.5.05.0661
Na hipótese, a parte agravante alega, em síntese, que o Tribunal Regional não teria apreciado os documentos probatórios tendentes a demonstrar a idoneidade financeira da empresa contratada.
18
SET 2026
STFARE 1.607.120 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.
18
SET 2026
STFARE 1.578.879 AgR-EDv-AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu embargos de divergência, assentando a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a ausência de análise de mérito pela decisão embargada.
18
SET 2026
STFARE 1.598.205 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado no Tema 100 da repercussão geral, além de a controvérsia…
18
SET 2026
STFRcl 97.248 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recurso extraordinário, com fundamento nos temas 339 e 181 da repercussão geral.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100207-21.2021.5.01.0033
Ao contrário do que sustenta, não houve pedido, nos embargos de declaração, para que a Corte Regional se pronunciasse sobre a aplicação da tese firmada no tema 1022 da tabela de repercussão geral do STF.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.221.835
Não há omissão quando o acórdão examina a tese de qualificação jurídica dos fatos e conclui que a parte não demonstrou ser possível analisar os requisitos concretos do sequestro sem reexame probatório.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.486.330
Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, quanto ao acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 2069-44.2019.5.05.0464
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1851-86.2017.5.20.0005
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.219.028
Não há omissão quando o acórdão identifica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que não foram especificamente impugnados e esclarece por que as razões recursais não afastam as Súmulas 283/STF e 7/STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.066.191
Inexistem as omissões apontadas quando o acórdão embargado apreciou as questões essenciais submetidas ao Colegiado, sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para rediscutir a condenação.
15
SET 2026
TSTRR-RR 1000503-37.2024.5.02.0016
Na hipótese, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal Regional se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.196.489
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, alegando omissão e contradição quanto à nulidade por ausência de quesito obrigatório em julgamento do Tribunal do Júri, e requerendo efeitos…
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