Jurisprudências
Decisões que citam
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
19
OUT 2026
STFHC 277.450 AgR
Paciente condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime então previsto o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações).
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.036
Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não responda isoladamente a cada argumento, documento ou aspecto técnico suscitado pela…
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.068.315
As teses de violência policial, incomunicabilidade, nulidade da abordagem e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se ao caso o óbice da supressão de instância.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.327
É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.410
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, examinando, contudo, eventual ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.348
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do condenado para 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 623 dias-multa.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.083.280
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso especial, ausente flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.070.298
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão, mantendo o regime inicial fechado do cumprimento da pena em razão da existência de maus antecedentes.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.068.207
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), por inadequação da via eleita, sem concessão da ordem de ofício.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.253.707
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e negou provimento a recurso especial defensivo, mantendo acórdão de Tribunal estadual que valorou negativamente os antecedentes criminais na pena-base em apelação criminal.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.070.424
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual, sob o fundamento de sucedâneo de revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.047.973
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, com exame de eventual flagrante ilegalidade quanto à dosimetria da pena e ao regime inicial fixado.
28
AGO 2026
STFHC 273.018 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o indeferimento de habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça por suposta omissão quanto à readequação da pena e do regime inicial de…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.803
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.092.285
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
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