Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
18
AGO 2026
STFRE 1.592.553 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos recursos extraordinários para cassar acórdão do STJ e restabelecer o pronunciamento do TJRS.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 936.798
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.084.718
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante, o que não se verificou no caso.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.096.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada por organização criminosa (art. 2º, § 3º e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), após o trânsito em julgado do acórdão de apelação.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.094.756
O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, somente é admissível, em caráter excepcional, quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.654
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
12
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no REsp 2.183.457
A busca pessoal é lícita quando amparada em fundada suspeita, bastando juízo de probabilidade extraído de elementos objetivos do contexto (CPP, art. 244), não se exigindo certeza da ocorrência de delito.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.262.230
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas e associação para tal fim, com alegação de nulidades relativas: (i) à busca pessoal e ingresso em domicílio;
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.050.777
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio, no qual se buscava o reconhecimento da nulidade de mandado de busca e apreensão e, por consequência, das provas dele derivadas.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.239.398
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, pela incidência das Súmulas 83 e 7, STJ.
12
AGO 2026
STJREsp 2.178.919
A demonstração de divergência jurisprudencial exige a descrição das circunstâncias semelhantes e o cotejo analítico das teses, requisitos não cumpridos pelo recorrente.
05
AGO 2026
STFRHC 273.309 AgR
A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…
05
AGO 2026
STFRE 1.606.376 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
05
AGO 2026
STFRE 1.603.613 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
05
AGO 2026
STFRHC 272.623 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
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