Busca domiciliar: mandado judicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos recursos extraordinários para cassar acórdão do STJ e restabelecer o pronunciamento do TJRS.

2. A parte agravante sustenta que o conhecimento dos recursos extraordinários esbarram no óbice da Súmula 279/STF e que o reconhecimento, pelo STJ, de ausência de justa causa para a busca domiciliar evidencia a adoção de ótica harmônica com a tese fixada no Tema 280/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se há justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial, conforme interpretação constitucional fixada no Tema 280/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, nos termos da tese fixada no Tema 280/RG.

5. No caso, o acórdão do STJ está em desconformidade com a orientação consolidada no Tema 280/RG, tendo em vista a existência de elementos reveladores de justa causa para a busca domiciliar.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.