Trancamento da ação penal: ausência de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, somente é admissível, em caráter excepcional, quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.

2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.

3. A busca domiciliar foi precedida de fundadas razões. Isso porque o boletim de ocorrência e o relatório de diligência registram que a equipe policial realizava monitoramento prévio do paciente, em razão de informações acerca de seu envolvimento com o armazenamento e a distribuição de entorpecentes.

4. Consta, ainda, que os agentes presenciaram movimentação compatível com o tráfico de drogas. Houve, inclusive, a entrega de embalagem a terceiro que posteriormente foi flagrado ao dispensar porções de substância análoga à cocaína, circunstâncias que antecederam a abordagem do paciente e o ingresso na residência, onde foram localizados entorpecentes, arma de fogo, munições e outros objetos relacionados à prática delitiva.

5. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes.

6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.

7. Agravo regimental improvido.