Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.103.795
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.080.327
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve acórdão do Tribunal de origem que afastou a nulidade da busca domiciliar, em contexto de tráfico de drogas, sob fundamento de existência de fundadas razões e…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.281.370
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.085.821
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.048
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 237.456
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de ingresso policial em domicílio…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.110
O Tribunal de origem reconheceu, com base em prova oral produzida sob o crivo do contraditório, a existência de fundadas razões para a entrada forçada no domicílio sem mandado judicial, de modo que a alegação de ausência de consentimento válido e de…
15
SET 2026
STJAgRg no HC 1.126.580
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida nos termos da legislação processual e do Regimento Interno desta Corte, permanecendo sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental.
14
SET 2026
STFRcl 97.950 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação proposta para garantir a observância da decisão proferida no Recurso Extraordinário — RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral).
14
SET 2026
STFARE 1.615.339 rito
Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do TJGO que manteve a absolvição do réu, acusado de crime de tráfico de drogas.
14
SET 2026
STFARE 1.613.996 rito
Trata-se, como relatado, de recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do TJMA que manteve a condenação dos réus por crimes dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 16 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma…
14
SET 2026
STFRE 1.586.485 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso extraordinário protocolado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para, reconhecida a licitude da busca pessoal e domiciliar, cassar acórdão do STJ.
14
SET 2026
STFHC 275.472 AgR
Ato indicado como coator em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
14
SET 2026
STFRcl 98.772 AgR
Ressalvadas hipóteses excepcionais, não cabe reclamação contra decisão em que, com fundamento em entendimento firmado no regime da repercussão geral, se nega seguimento a recurso extraordinário, competindo ao órgão colegiado de origem, em agravo interno,…
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 234.375
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
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