Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
24
SET 2026
STJREsp 2.207.811
Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente, as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.266.487
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.260
Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, mantendo prisão preventiva do Agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 237.602
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão realizada em imóvel rural e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 233.839
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 241.035
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a Defesa postulou o reconhecimento de nulidades das buscas pessoal e domiciliar, violação ao direito ao silêncio, ilicitude das provas…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 859.441
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.368
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu o agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a validade da busca domiciliar sem mandado e a dosimetria da pena por…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.106.629
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando constatada flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.824
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para absolvição e, subsidiariamente, redução da pena, em condenação por tráfico de drogas.
18
SET 2026
STFRE 1.576.043 AgR
Agravo regimental que questiona decisão que manteve a condenação do Estado à obrigação de pedir desculpas públicas a particulares, em decorrência de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial.
18
SET 2026
STFRHC 275.829 AgR
Inadmissível o emprego do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.533
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão da interposição concomitante de agravo em recurso especial na origem, sob o fundamento da unirrecorribilidade, postulando o exame do mérito do writ por envolver tutela…
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.210.709
Agravo regimental interposto contra decisão, integrada por embargos de declaração rejeitados, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.108.400
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial em hipóteses excepcionais, desde que amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito (RE n.…
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