Contrabando: ingresso domiciliar

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. INGRESSO DOMICILIAR. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão, integrada por embargos de declaração rejeitados, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda reexame de provas, com incidência da Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz do art. 315, § 2º, VI, do CPP; (iii) saber se a condenação violou os arts. 155 e 156 do CPP, com inversão do ônus da prova; e (iv) saber se a tese do Tema 280 do STF sobre inviolabilidade domiciliar é aplicável ao caso e se é possível prequestionamento constitucional na via eleita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A insurgência demanda revisar premissas fáticas e a valoração do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada registrou motivação suficiente sobre materialidade, autoria e legalidade da atuação policial, e afastou vícios do art. 619 do CPP.

5. Não se verifica violação ao art. 155 do CPP, porque a condenação se apoiou em prova produzida em juízo sob contraditório e em documentos oficiais; não houve inversão do ônus, mas inferência de vínculo a partir das circunstâncias do caso.

6. A tese de inviolabilidade domiciliar foi enfrentada com base em comportamento evasivo, desobediência e denúncias anônimas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório.

7. Não cabe exame de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, e o prequestionamento é inviável sem identificação de vício no julgado.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.