Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.708 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.714
Agravo interno interposto contra decisão em agravo em recurso especial que não admitiu a discussão, na instância especial, dos requisitos da tutela provisória de urgência, invocando, por analogia, os óbices das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.949
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de inviabilidade de reexame de decisão de tutela provisória e de aplicação de jurisprudência consolidada.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.881
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 281/STF, por ter sido dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.296
A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.469
Controvérsia acerca de suspensão de medida liminar de busca e apreensão sobre manutenção na posse dos bens em pedido de prorrogação de dívida rural.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.245
A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.375
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.926
O recurso especial não se presta ao reexame de decisão liminar de natureza provisória.
22
SET 2026
STJAREsp 3.184.375
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.184
A prestação jurisdicional entregue de forma contrária aos interesses da parte não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desde que o Tribunal de origem decline fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma concisa.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.023
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.171.323
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial, em controvérsia relativa à manutenção de tutela provisória de urgência de reintegração de posse em…
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SET 2026
STJAREsp 3.067.978
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em agravo de instrumento, no qual, em juízo de retratação, foi declarada a nulidade do primeiro acórdão por ausência de intimação do agravado para apresentar contrarrazões,…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.154.640
alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem a discriminação clara e específica da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.290.380
Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
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