Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.018.185
A pena fixada no processo originário já foi integralmente cumprida pelo recorrente, circunstância que atrai a incidência do óbice descrito na Súmula n. 695 do STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".
10
SET 2025
STJAgRg no HC 940.602
Depreende-se dos autos que este habeas corpus foi impetrado em 27/8/2024 contra decisão proferida em 29/4/2020.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 918.296
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula 695 do STF e preclusão da matéria.
29
AGO 2025
STFRHC 258.039 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula 695 do STF. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.
22
AGO 2025
STFHC 259.224 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal e processo penal militar. impetração contra acórdão do superior tribunal militar. superveniência de sentença condenatória no primeiro grau. ausência de ato coator de autoridade sujeita à jurisdição do supremo…
22
AGO 2025
STFHC 258.682 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. constitucional. penal militar. processual penal militar. impetração contra acórdão do superior tribunal militar. condenação transitada em julgado. extinção da punibilidade com o cumprimento integral da pena. ausência de…
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 988.003
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula 695 do STF.
13
JUN 2025
STFHC 251.482 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
09
ABR 2025
STJAgInt no RHC 157.152
Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção imposta ao recorrente foi extinta em 22/3/2018 e no dia 20/7/2020 iniciado o cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência.
28
MAR 2025
STFHC 252.181 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. tráfico de entorpecentes. 7,5g de haxixe. pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta. extinção da punibilidade com o cumprimento integral da pena. ausência de ameaça à liberdade de locomoção. súmula n.…
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 943.014
Com a extinção da punibilidade do paciente no curso da impetração do habeas corpus pelo cumprimento da pena, afasta-se qualquer ameaça direta ou potencial ao direito de liberdade da pessoa humana, razão de ser do remédio constitucional.
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 978.176
Nos termos do enunciado n. 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "[n]ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".
21
MAR 2025
STFRHC 222.381 AgR
A ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada conduzem à sua manutenção, por seus próprios fundamentos.
12
MAR 2025
STJAgRg no HC 814.529
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta ao agravante.
11
MAR 2025
STJEDcl no HC 129.935
Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus em virtude da perda de objeto, após a confirmação da condenação do paciente em sede recursal.
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