Omissão verificada: no entanto, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. NO ENTANTO, NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus em virtude da perda de objeto, após a confirmação da condenação do paciente em sede recursal.

2. O embargante alega omissão na análise de petição avulsa que requeria a decretação de sigilo dos autos em virtude da reabilitação do requerente/paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e se o pedido de decretação de sigilo dos autos, em virtude da reabilitação do requerente, pode ser apreciado na via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Apesar de ter ocorrido a omissão no acórdão embargado a respeito do conteúdo da petição de fls. 141-152, a via do habeas corpus é imprópria para discussão de decretação de sigilo de processo que já transitou em julgado, cuja pena foi integralmente cumprida, conforme a Súmula 695 do STF.

5. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, pois o pedido de decretação de sigilo foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção.

IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.