Jurisprudências
STFHC 252.181 AgR
Tráfico de entorpecentes: pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes
- Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta
- Extinção da punibilidade com o cumprimento integral da pena
- Ausência de ameaça à liberdade de locomoção
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 7,5G DE HAXIXE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 695/STF. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.